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DIREITO DO PASSAGEIRO: COMPANHIA AÉREA RECUSOU O RIB OU UMA DECLARAÇÃO?
Teve problema com a bagagem ou com o voo e a companhia aérea se recusou a fornecer um documento comprovando o ocorrido? Essa situação merece atenção. Em casos de extravio, avaria ou violação de bagagem, o passageiro deve solicitar o registro formal da ocorrência junto à companhia aérea. Já em situações de atraso, cancelamento, interrupção do voo ou preterição de embarque, a Resolução 400 da ANAC prevê que o motivo seja informado por escrito quando solicitado pelo passageiro.

Fabio Pirez
3 de nov2 min de leitura
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